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Modelo de estatutos para comunidades de montes vizinhais em mão comum

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Modelo de estatutos para comunidades de montes vizinhais em mão comum




PREÂMBULO

Desde tempos imemoriais a(s) aldeia(s)/paróquia de XXX formou um vínculo de comunhão com o seu território ancestral, vivido como ecossistema, que perdurou até o tempo presente. Esse vínculo traduziu-se num sistema de autogestão sustentado na instituição comunitária do concelho aberto, assembleia soberana na que a vizinhança se reuniu desde sempre para decidir sobre os bens e recursos em regime de mão comum, sobre os trabalhos comunitários, e sobre as práticas de solidariedade e ajuda mútua, procurando o bem-estar da Comunidade em harmonia com a natureza. Como instituição consuetudinária de soberania, a Comunidade adatou-se durante séculos aos regimes políticos circundantes, reafirmando agora através dos presentes Estatutos a sua plena capacidade jurídica conforme a Lei 13/1989, de 10 de outubro, de montes vizinhais em mão comum e a Lei 2/2006, de 14 de junho, de Direito Civil da Galiza, a efeitos de garantir a sua máxima eficácia e capacidade de atuação, sem renunciar em qualquer caso à supremacia do seu próprio direito consuetudinário.

O papel dos territórios sob gestão de comunidades locais e indígenas é fundamental tanto para a conservação da diversidade biológica e as suas funções ecológicas como para o bem-estar dos grupos humanos historicamente responsáveis pola sua custódia, como se reconhecei em diversos instrumentos de direito internacional. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas reconhece o direito dos povos a possuir, desenvolver e utilizar as terras, territórios e recursos dos que são donos e ocupam tradicionalmente (Art. 26) e a conservar e reforçar, com esse fim, as instituições políticas, jurídicas, económicas, sociais e culturais próprias (Art. 5), como parte do exercício do seu direito à autodeterminação e ao autogoverno (Art. 4). Os presentes Estatutos, assumindo não só o território e recursos comunitários, mas também as fórmulas consuetudinárias para o seu autogoverno, representam uma concretização desse direito das comunidades a “manter e desenvolver os seus sistemas ou instituições políticas, económicas e sociais” (Art. 20), refletindo também o Art. 10 da Convenção sobre a Diversidade Biológica que protege e encoraja o “uso consuetudinário dos recuros biológicos conforme as práticas culturais tradicionais compatíveis com as exigências da conservação ou uso sustentável”.

Partindo da realidade atual e dos usos e costumes tradicionais, a redação destes Estatutos guiou-se polos seguintes princípios comunitários, síntese da nossa civilização rural tradicional: as relações equitativas baseadas na liberdade, apostando polo apoio mútuo, a solidariedade, a confiança, o respeito e a fraternidade; a auto-organização através da soberania da assembleia; a recuperação do público como bem em mão comum, estendendo o modelo cooperativo autogestionário para todas as necessidades básicas da Comunidade; a recuperação de uma economia baseada na cooperação e nas relações de proximidade; e a aplicação dos princípios de cooperação, conservação e respeito na nossa relação com a natureza, da qual fazemos parte assegurando a boa convivência com os restantes seres vivos.

CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 1. Definição e objetivos.

1. A(s) aldeia(s)/paróquia de XXX ratifica por meio dos presentes Estatutos a sua plena capacidade jurídica sob a denominação de Comunidade Vizinhal de XXX em virtude da tradição e do direito consuetudinário, conforme o estabelecido na Lei 13/1989, de 10 de outubro, de montes vizinhais em mão comum, que reconhece as suas atribuições sobre as propriedades e domínios vizinhais comunitários, particularmente sobre o monte em mão comum e os seus aproveitamentos, com caráter imprescritível, inalienável, indivisível e impenhorável a perpetuidade, estando isento de qualquer tributação de base territorial. A efeitos da administração dos bens em mão comum não contemplados na legislação sobre montes vizinhais, a Comunidade responde ao recolhido no Título V da Lei 2/2006, de 14 de junho, de Direito Civil da Galiza.

2. Os presentes Estatutos fundamentam-se no direito consuetudinário comunitário e no princípio de supremacia do mesmo, fonte da capacidade auto-regulatória da Comunidade. A Comunidade, como parte da sua potestade regulamentar e de auto-organização conforme o direito consuetudinário, poderá desenvolver os presentes Estatutos através de regulamentos e outros instrumentos específicos.

3. A Comunidade Vizinhal de XXX, em diante referida como “Comunidade”, expressão jurídica da coletividade social e territorial aldeã/paroquial auto-organizada, é uma entidade integral consuetudinária, que tem entre os seus cometidos a custódia intergeneracional do território, a realização de obras e serviços comunitários em base aos rendimentos procedentes do aproveitando das suas propriedades e domínios vizinhais em regime de mão comum, o ordenamento dos trabalhos comunitários e a prestação de ajudas vizinhais procurando a integração, a auto-realização e a defesa das pessoas vizinhas, assim como das pessoas ou coletivos em risco de exclusão social do seu entorno.

4. A Comunidade tem plena capacidade jurídica para administrar os seus bens, cumprir os seus fins, defender os seus direitos e exercer a titularidade, disposição e aproveitamento do seu território e recursos, incluindo os que lhe foram reconhecidos em virtude da Resolução XXX do Jurado de Montes Vizinhais em Mão Comum de XXX, de X de XX de XXXX e outras que no futuro sejam assim classificadas, assim como qualquer outro bem móvel ou imóvel conforme o Título V da Lei 2/2006, de 14 de junho, de Direito Civil da Galiza. Para a defesa dos seus interesses, poderá exercitar na via judicial e administrativa todas as ações necessárias. A autogestão integral da comunidade realiza-se através do Concelho Aberto, assembleia vizinhal soberana da Comunidade.

5. A Comunidade aspira a operar como cooperativa integral, praticando a autogestão económica e política através da participação igualitária das Casas Abertas e pessoas comuneiras, com o fim último de organizar os elementos básicos da sua economia, nomeadamente a produção, consumo, financiamento e moeda própria, dirigidos a satisfazer as necessidades básicas da Comunidade: alimentação, energia, vivenda, saúde, educação, cultura, transporte, etc. Para alcançar estes objetivos, a Comunidade poderá estabelecer Mancomunidades ou outras estruturas de colaboração e solidariedade junto com outras comunidades vizinhais ou entidades com objeto social idêntico, similar, suplementário ou não contraditório, no âmbito local, comarcal ou supracomarcal, com particular atenção à bacia hidrográfica na que se insere.

6. A Comunidade poderá assumir, por iniciativa própria, todo tipo competências sobre o âmbito coletivo comunitário que viese assumindo tradicionalmente ou cujo desenvolvimento considere oportuno e responda aos seus intereses, entre elas:

   A custódia do território e bens comunitários, a conservação e uso dos valores e recursos naturais, ecológicos, históricos, culturais, monumentais, sociais e paisagísticos, incluíndo a sua administração, ampliação e vigilância;

   A recuperação do território e bens em mão comum tradicionais, assim como a sua ampliação com o intuito de alcançar a autossuficiência económica e plena autonomia comunitária;

   A mediação nas disputas vizinhais procurando a conciliação e o acordo entre as partes em qualidade de tribunal consuetudinário tradicional de justiça restaurativa e arbitragem;

   A execução de obras e prestação de serviços de âmbito comunitário;

   A polícia dos caminhos, montes, fontes e restantes bens comunitários;

   A conservação, sinalização, reparação, regulação de trânsito e limpeza viária das pistas florestais da sua titulariedade ou de interesse comunitário;

   O abastecimento energético comunitário, podendo desenvolver instalações de auto-produção em base aos aproveitamentos e recursos em mão comum;

   O estabelecimento de sistemas de telecomunicações próprios, incluindo os de aceso à Internet, a gestão postal e os serviços de comunicação audiovisual comunitários;

   O abastecimento domiciliar coletivo de água potável e águas para irrigação através de traídas, depósitos, canais, regos, presas e outras infraestruturas;

   A recoleção, reutilização e reciclagem de resíduos comunitária, privilegiando a redução na origem por meio de pósitos e economatos, a reutilização, a coleta seletiva, a triagem, a reciclagem e o processamento de resíduos e compostagem;

   A organização de festas, feiras, mercados livres de troco e venda direta, economatos, bancos de sementes para a conservação e potenciação das variedades próprias, serviços de empréstimo de apeiros e maquinária, bancos de terras, parcelas hortícolas e sistemas de transporte coletivo ou compartilhado;

   O estabelecimento de moedas comunitárias, bancos de tempo, cooperativas de crédito e outras medidas económicas, podendo promover estas iniciativas junto com outras comunidades ou Mancomunidades;

   A fixação e conservação dos pesos e medidas fieis consuetudinários e aprovoção ou promoção do uso do nome da Comunidade em denominações e indicações geográficas de qualidade ou origem;

   As iniciativas de compra-venda comunitária coordenada, incluindo o subministro de mercadorias estratégicas e serviço e produtos não disponíveis localmente;

   A conservação do património histórico-artístico, arqueológico e imaterial, incluíndo a recolhida, fixação e sinalização da toponímia e microtoponímia;

   A prestação de serviços assistenciais através da realização de atividades ou instalações ligadas à saúde, à edução, à cultura, ao lazer e outros âmbitos de naturaleza social.

Art. 2. Recursos.

1. A Comunidade é titular de todos os recursos florestais e agrários produzidos no território em mão comum do que é titular, incluindo os madeireiros, lenhosos e de biomassa, as pastagens, os micológicos, as castanhas, landras, nozes e outros frutos, os aproveitamentos cinegéticos e apícolas, as pedras e sábregos, as cortiças, as resinas, as seivas, as plantas aromáticas e medicinais, assim como qualquer outro aproveitamento deles derivados. A Comunidade poderá estabelecer os acoutamentos e instrumentos de ordenação que considere oportunos para o melhor aproveitamento dos seus recursos, incluindo a possibilidade de administrá-los diretamente, bem pola sua própria conta ou conjuntamente com outras Comunidades ou Mancomunidades.

2. A Comunidade tem o direito de adquisição preferente tanto das superfícies colindantes ao seu território como das que estejam enclavadas no mesmo, direito que exercitará na medida das suas possibilidades e interesses integrando-os no território em mão comum. Os términos do território da Comunidade poderão ser definidos com fitos, coutos, marcos ou elementos delimitadores análogos que serão objeto de verificação periódica segundo as práticas consuetudinárias.

3. As infraestruturas, equipamentos ou edificações instaladas no território em mão comum reverterão para a titulariedade plena da Comunidade, passando ao regime de propriedade em mão comum, transcorridos os prazos legais correspendentes, desde a data da sua instalação, sem perjuízo das resposabilidades que pudessem corresponder aos promotores das instalações. A Comunidade promoverá o seu uso público através da sua dedicação a serviços assistenciais, terapéuticos, residenciais, culturais, de lazer ou doutra natureza social. Com o mesmo objetivo, a Comunidade poderá participar na gestão doutras propriedades com valor histórico, artístico, monumental, social ou ecológico através da sua compra, aluguer ou cesão de uso.

5. Conforme os direitos históricos sobre “montes e fontes”, as águas de chuva e recursos hídricos que nasçam ou brotem nos montes vizinhais em mão comum, incluíndo águas correntes, subterrâneas, estancas e manantiais, aproveitar-se-ão conforme as decisões da Comunidade e segundo os seus usos e costumes, incluíndo as tornas e quendas de regadio e os aproveitamentos para moagem e produção elétrica, sem necessidade de qualquer tipo de concesão administrativa prévia.1 Isto será também de aplicação no caso das fontes comunitárias, independentemente da origem das suas águas. A Comunidade poderá promover ainda a constituição de comunidades de regantes ou usuários de águas.

6. A Comunidade declara a sua capacidade para participar na gestão e exploração dos minérios e outros recursos do subsolo, eólicos e solares correspondentes à Comunidade. A Comunidade procurará alcançar para si própria a titularidade destes recursos e impedirá a sua extração abusiva ou qualquer atividade que implique a degradação ou grave deterioro ecológico.2

7. Com o intuito de impedir a degradação ou deterioro ambiental e para promover a conservação da biodiversidade, ecossistema e paisagens, a Comunidade optar polo estabelecimento de medidas de proteção integral do seu território, incluíndo a sua declaração parcial ou total com a categoria de Espaço privado de interesse natural.3

8. Corresponde à Comunidade a ordenação e polícia dos caminhos de trânsito rodado com a consideração de pistas florestais, podendo regular ou proibir o trânsito aberto motorizado mediante a sua sinalização.4 A Comunidade decidirá, conforme os seus instrumentos de ordenação, sobre a construção de pistas, caminhos ou qualquer outra infraestrura permanente em terrenos florestais.

9. A Comunidade velará porque nenhuma pessoa, empresa ou instituição tente murar, demarcar, fazer valas ou regos ou obras de qualquer outra natureza, em qualquer terreno comunitário, que possa indicar a tentativa de apropriação dos bens em mão comum.

10. Para garantir a polícia dos seus recuros florestais, ambientais, patrimoniais, cinegéticos e piscícolas, dos caminhos florestais, e dos restantes bens comunitários assim como para assegurar a autodefesa vizinhal e defesa contra incêndios, a Comunidade poderá estabelecer uma Montaria Comuneira que, segundo os usos consuetudinários, se realizará em quendas rotativas entre cada uma das Casas Abertas. Poderão ser integradas na Montaria pessoas com habilitação de Guarda Rural, em cujo caso a Comunidade garantirá a formação e habilitação das vizinhas comuneiras para que estas possam exercer esta função.

CAPÍTULO II. DO CONCELHO ABERTO E OUTROS ÓRGÃOS.

Art. 3. Definição e atribuições do Concelho Aberto.

1. A Assembleia geral de pessoas comuneiras recebe a designação tradicional de Concelho Aberto sendo o órgão supremo de expressão da vontade soberana da Comunidade. Formam parte da assembleia todas as pessoas vizinhas que exerçam a condição de representantes comuneiras de cada uma das Casas Abertas da Comunidade. Poderá participar igualmente nas sessões de Concelho Aberto, com voz mas sem voto, qualquer outra pessoa vizinha integrante de uma Casa Aberta.

2. Conforme os usos e costumes observados tradicionalmente, as funções que a Lei 13/1989, de 10 de outubro, de montes vizinhais em mão comum atribui à Junta Reitora serão assumidas diretamente polo Concelho Aberto.

3. Corresponde ao Concelho Aberto a tomada de decisão sobre todas as questões de âmbito público e coletivo relativas à Comunidade e às suas atribuições, incluindo os seguintes cometidos específicos:

   Decidir sobre as ações, serviços e investimentos que coloquem em valor os seus bens e recursos vizinhais desde o ponto de vista social, patrimonial, cultural e ambiental;

   Decidir o destino dos fundos a serem reinvertidos na melhora e proteção florestal e nos serviços comunitários contemplados nos objetivos da Comunidade;

   Decidir sobre a distribuição de aproveitamentos, benefícios pecuniários e cargas;

   Decidir sobre arrendamentos, direitos de superfície, concesões e autorizações para o aproveitamento dos bens e recursos comunitários;

   Redigir, desenhar, aprovar ou validar instrumentos de ordenação ou gestão florestal;

   Decidir sobre a adquisição de terrenos para a sua integração no património em mão comum e que redundem em benefício da Comunidade assim como acordos de cesão, permuta ou adquisição de bens e direitos;

   Acordar e ratificar os deslindes do seu território, incluíndo a colocação de fitos e elaboração de cartografia;

   Decidir sobre a interposição de ações judiciais;

   Designação e revogação de mandato e definição do sistema de eleição ou rotação para o Vigairo ou Vigaira e para os Homens e Mulheres de Acordo assim como doutros cargos e ofícios comunitários;

   Designação e revogação de pessoas para o exercício de encomendas, execução de acordos e outras tarefas mediante mandato imperativo revogável;

   Controlo e fiscalização do adequado cumprimento polo Vigairo ou Vigaira ou pessoas designadas da execução das decisões tomadas em Concelho Aberto;

   Mediar nos conflitos e dirimir as discórdias vizinhais, como tribunal consuetudinário tradicional de justiça restaurativa e instituição arbitral, acordando sanções, medidas restaurativas, laudos e medidas cautelares;

   Aceitar novas pessoas comuneiras como representantes de Casas Abertas e estabelecer períodos de cadência e quotas de ingresso de ser necessário;

   Decidir sobre a perda total ou parcial de direitos de alguma Casa Aberta ou do seu representante comuneiro;

   Autorizar a realização de atividades ligadas ao trânsito motorizado;

   Aprovar os orçamentos e balanços económicos, investimentos e obras comunitárias;

   Refomar os Estatutos e aprovar ou modificar regulamentos específicos e quantas instruções ou ordenações forem necessárias para o exercício do autogoverno comunitário;

   Aprovar federações, uniões e mancomunidades com outras comunidades ou entidades;

   Realizar todos os actos que sejam necessários para o bom funcionamento da Comunidade e a boa gestão dos seus bens e recursos.

Art. 4. Convocatória do Concelho Aberto.

1. O Concelho Aberto será convocado, no mínimo, uma vez por ano dentro dos seis meses seguintes à data de peche do exercício económico, para aprovar orçamentos e planos de atuação para o ano em curso, verificar o realizado no ano anterior e o correspondente balanço.

2. O Concelho Aberto será convocado pola pessoa Vigaira, a própria iniciativa ou se for requerido por 20% das Casas Abertas. No último caso, a pessoa Vigaira disporá do prazo máximo de um mês para a convocatória do Concelho Aberto.

3. O Concelho Aberto ficará constituido em primeira convocatória quando estejam presentes ou representadas mais da metade das pessoas comuneiras e em segunda convocatória, a celebrar duas horas depois, quanto estejam presentes, no mínimo, 25%.

4. A convocatória, acompanhada da Ordem dos Trabalhos, será feita com um mínimo de 10 dias de antecedência, através de notificação escrita a todas as Casas Abertas, ficando exposta nos lugares estabelecidos consuetudinariamente. Na Ordem dos Trabalhos aparecerão os assuntos pendentes e os que foram propostos oralmente ou por escrito à pessoa Vigaira com suficiente antecedência à convocatória.

5. Cada Casa Aberta poderá estar representada na sessão de Concelho Aberto pola pessoa comuneira da mesma ou por outra pessoa dessa unidade familiar ou convivencial. Poderá delegar igualmente a representação noutra pessoa comuneira, devendo a delegação ser expressa e por escrito para cada sessão do Concelho Aberto sem que nenhum comuneiro possa assumir mais de uma delegação.

Artigo 5. Decorrer das Sessões do Concelho Aberto.

1. Todas as pessoas vizinhas participantes do Concelho Aberto terão direito a exprimirem-se e serem ouvidas, devendo respeitar-se de forma escrupulosa as petições e quendas de palavra. Todas as propostas deverão seguir o seguinte procedimento, podendo repetir-se o processo para um mesmo acordo durante o percurso de uma sessão:

   Exposição ou geração coletiva da proposta de acordo;

   Discusão das objeções ou problemas potenciais derivados da proposta;

   Reelaboração da proposta inicial atendendo às objeções ou problemas apresentados visando alcançar o consenso ou, em seu defeito, o acordo mais amplo possível;

   Votação para a aprovação do acordo.

Durante o transcurso das sessões ou nos períodos entre sessões, o Concelho Aberto poderá adotar metodologias de trabalho alternativas ao plenário, incluíndo grupos de discussão em paralelo ou outras técnicas dirigidas à consecução de consensos.

2. As sessões de Concelho Aberto devem procurar alcançar a unanimidade nas suas decisões. Todas as Comuneiras, e em particular a que exerça como Vigairo ou Vigaira, no seu papel moderador e conciliador, deverá orientar as discussões para propiciar a consecução de consensos. De não ser possível o consenso, a tomada de decisão poderá ser adiada para uma sessão posterior ou, de considerar-se inalcançável o consenso pleno, o acordo será adotado com a maioria simples dos votos. Neste caso, de não estar satisfeita com o acordo, qualquer pessoa Comuneira poderá solicitar a inclusão da sua declaração de reserva particular na ata correspondente. Em qualquer caso, os acordos do Concelho serão assumidos e adotados como próprios polo conjunto da vizinhança. As sessões serão realizadas em dias feriados, exetuando casos de urgência, e terão uma duração máxima de 3 horas.

3. A aprovação, reforma ou revogação dos Estatutos, os acordos referidos a atos de disposição e a extensão da condição de pessoas comuneiras a toda a vizinhança requerirá convocatória expressa e o voto favorável da maioria dos presentes que represente polo menos 50% dos comuneiros em primeira convocatória e 30% em segunda.

4. A Ata de cada sessão de Concelho Aberto será levantada polo Homem ou Mulher de Acordo designado para o efeito, ou no seu defeito, polo Vigairo ou Vigaira. Na ata devem constar as decisões adotadas sobre cada um dos pontos da Ordem dos Trabalhos, expressando os possicionamentos em favor e em contra, indicando qualquer declaração de reserva particular que seja indicada.

Artigo 6. Do Vigairo ou Vigaira.5

1. O Concelho Aberto designará anualmente uma vizinha comuneira que, sob o título de Vigairo ou Vigaira, presidirá o Concelho Aberto e ostentará a representação legal da Comunidade, atuando sob mandato imperativo e revogável. O Vigairo ou Vigaira responde igualmente ao prescrito no Art. 53 da Lei 2/2006, de 14 de junho, de Direito Civil da Galiza.

2. A designação poderá ser feita através de eleição por maioria simples ou através de uma quenda rotatória, sendo sempre para o período de um ano.

3. São atribuições da pessoa Vigaira:

   Exercer a representação legal da Comunidade por mandato imperativo;

   Executar e fazer cumprir os acordos do Concelho Aberto;

   Convocar e presidir as sessões do Concelho Aberto, moderando as suas deliberações, outorgando as quendas de palavra, e promovendo os consensos;

   A apresentação ante o Concelho Aberto das propostas de novas pessoas comuneiras;

   Elaborar os projetos de orçamento junto com os Homen e Mulheres de Acordo e, uma vez aprovados polo Concelho Aberto, ordenar pagamentos rendendo contas das suas gestões, incluíndo o balanço anual;

   Custodiar o Livro de Comuneiros, o Livro de Atas, o Livro de Varas ou Contas, e o arquivo da Comunidade, colocando-os à disposição de todas as pessoas vizinhas que os quisserem consultar;

   Mediar nas disputas vizinhais junto com os Homens e Mulheres de Acordo e procurar a conciliação e o acordo entre as partes;

   Vigilar, inspecionar e impulsar os bens, obras e serviços comunitários;

   Qualquer outras que lhe forem atribuídas ou encomendadas expresamente polo Concelho Aberto.

4. O cargo de Vigairo e os restantes cargos e ofícios da Comunidade terão caráter gratuíto e honorífico, ainda que se poderão reembolsar os gastos que realizem no desempenho dos seus cargos, prévio consentimento do Concelho Aberto.

Artigo 7. Dos Homens e Mulheres de Acordo.

1. Os Homens e Mulheres de Acordo, vizinhos e vizinhas reconhecidas pola comunidade polo seu rigor, responsabilidade e espírito conciliador, são cargos unipessoais eleitos polo Concelho Aberto para o serviço à Comunidade em qualidade de instituição consuetudinária de justiça restaurativa e arbitral.

2. A função principal dos Homens e Mulheres de Acordo é a mediação e arbitragem nas disputas vizinhais procurando a conciliação, a resolução de conflitos e o acordo entre as partes no seio da Comunidade, sendo responsáveis da facilitação dos processos de justiça restaurativa e arbitragem.

3. São atribuições adicionais dos Homens e Mulheres de Acordo:

   Como fiéis de feitos, exercer as funções de secretariado nas sessões do Concelho Aberto;

   Lavrar as atas e dar fé das sessões do Concelho Aberto;

   Expedir certificações e acreditar, com o visto e praze da pessoa Vigaira, a condição de Casa Aberta e vizinhança comuneira;

   Atualizar o Livro de Comuneiros, o Livro de Atas, o Livro de Varas ou Contas e o arquivo da Comunidade;

   Promover a codificação do direito consuetudinário próprio da Comunidade.

4. A codificação, interpretação e aplicação do direito consuetudinário próprio corresponde ao Concelho Aberto, revestindo-se para esse efeito da condição de tribunal consuetudinário tradicional e instituição arbitral.

5. O Concelho Aberto elegerá os Homens e Mulheres de Acordo com um mandato anual prorrogável, podendo optar-se pola especialização de um deles nas atribuições adicionais de secretariado e de outro nas funções de tesouraria.

6. De não haver pessoas disponíveis para realizar esta função, as suas responsabilidades serão desenvolvidas indistintamente polo Vigairo ou Vigaira.

Artigo 8. Outros órgãos da Comunidade.

1. O Concelho Aberto poderá designar órgãos unipessoais ou colegiados para a melhor gestão e organização de aspectos concretos da Comunidade ou cumprir missões específicas que lhes sejam encomendadas.

2. Estes órgãos terão as faculdades que o Concelho Aberto lhes atribua respondendo ante ele por mandato imperativo e revogável, sendo os seus acordos objeto de ratificação polo Concelho Aberto.

Artigo 9. Impugnação de acordos dos órgãos da Comunidade.

1. Os acordos do Concelho Aberto que infrinjam a legalidade e os presentes Estatutos e os que não se ajeitem aos interesses gerais da Comunidade poderão ser recorridos dentro dos 15 dias naturais seguintes, se a pessoa comuneira participou na assembleia na que se adotou o acordo, e nos trinta dias naturais seguintes à sua apresentação, de não ter participado; podendo impugnar-se a referida resolução ante a jurisdição ordinária nos dous meses seguintes.

2. O Concelho Aberto pode revogar qualquer acordo que fosse adotado numa sessão anterior do mesmo ou que fosse realizado polo Vigairo ou Vigaira, requerindo convocatória expressa.

3. Se o Concelho Aberto adotar acordos que, a juízo de 20% dos comuneiros forem considerados contrários ao ordenamento jurídico, poderá-se convocar uma nova sessão do mesmo para ratificar ou revogar os acordos supracitados. No suposto de aprovação, poderão ser executados, sem prejuízo das consequências legais que isto possa acarretar.

CAPÍTULO III. DA CONDIÇÃO DE PESSOA COMUNEIRA.

Artigo 10. A Casa Aberta e as pessoas Comuneiras.

1. A Comunidade está conformada polas pessoas vizinhas que a integram em cada momento em qualidade de membros de uma Casa Aberta, na que têm residência habitual de jeito continuado. Por Casa Aberta entende-se a unidade familiar ou convivencial independente que se mantenha aberta e com fumo durante um mínimo de dez meses por ano.

2. A residência habitual em Casa Aberta durante o período mínimo estabelecido, com caráter efetivo, continuado e com vocação de permanência, em caso de não ser reconhecida de jeito público e notório, será derimida polo Concelho Aberto. Não se considerará Casa Aberta aquela que seja utilizada com caráter temporal, acidental, transitório ou vacacional, sem continuidade de uma unidade familiar ou convivencial independente com arraigo real na Comunidade e vizinhança estável e duradoura.

3. Cada Casa Aberta decidirá qual dos seus membros será o que atue como Comuneiro titular para a sua representação por mandato imperativo e revogável ante o Concelho Aberto. Cada casa designará ante o Concelho Aberto apenas uma pessoa Comuneira titular, mesmo que nela residam várias unidades familiares ou convivenciais.

4. Independentemente do anterior, a Comunidade poderá decidir por maioria qualificada extender a condição de comuneira a todas as pessoas vizinhas maiores de idade, sem alterar por isso a distribuição igualitária de cargas e rendementos entre as Casas Abertas. Neste caso, as regras correspondentes para a tomada de decissões e ponderção de voto serão estabelecidas através de um regulamento específico.

5. A Comunidade manterá e atulizará um Livro de Comuneiros, com indicação às pessoas vizinhas que habitam cada uma das Casas e à que em cada uma delas exerce a representação como Comuneira titular.

6. As pessoas que no futuro se instalem na Comunidade mantendo Casa Aberta de seu e queiram obter a condição de comuneiras devem solicitá-lo ante o Concelho Aberto através do Vigairo ou Vigaira. A decisão favorável do Concelho Aberto implicará a inclusão da Casa Aberta, das novas pessoas vizinhas e do seu representante comuneiro no Livro de Comuneiros.

7. De existir dúvidas sobre o direitos dos solicitantes, o Vigairo ou Vigaira ou o próprio Concelho Aberto poderá requerir os esclarecimentos ou documentos que considere oportunos a efeitos de provar os requisitos para ver reconhecida a condição de Casa Aberta ou representante comuneiro. A parte solicitante poderá ser recebida em audiência polo Concelho Aberto se assim o requerir alguma das partes.

Artigo 11. Perda da condição de Comuneira.

1. A condição de Comuneira titular perderá-se por alguma das causas seguintes:

   Pola clausura da Casa Aberta;

   Por perder a condição de pessoa vizinha da Comunidade;

   Por renúncia em favor doutro membro da Casa Aberta;

   Por comunicação de revogação de mandato por parte da maioria dos membros da Casa Aberta, dirigida por escrito ao Vigairo ou Vigaira;

   Por não assistir nem delegar a representação a três sessões consecutivas do Concelho Aberto, prévia comunicação de advertência por escrito do Vigairo;

   Por sanção imposta polo Concelho Aberto, conforme o regime de faltas e sanções;

   Por falecimento.

2. A perda da condição de Comuneira poderá ser revertida quando cessaram as causas que a provocaram, devendo solicitar a readmissão ante o Concelho Aberto através do Vigairo ou Vigaira.

Artigo 12. Dos direitos e obrigas das pessoas comuneiras e das Casas Abertas.

1. São direitos das pessoas comuneiras, e das Casas Abertas que representam:

   Participar diretamente na administração, controle e governo da Comunidade através do Concelho Aberto e exercendo os cargos e ofícios para os que for designado polo Concelho Aberto;

   Receberem em tempo a convocatória para as sessões de Concelho Aberto e conhecer com antecedência a sua Ordem de Trabalhos;

   Obter informação detalhada sobre qualquer aspecto da Comunidade que queira conhecer, permitindo a sua participação ativa e informada nas deliberações;

   Intervir e serem ouvidas em todos os debates e votações que tiverem lugar;

   Participar nos aproveitamentos diretos e gratuítos conforme as normas e repartições estabelecidas polo Concelho Aberto;

   Participar nos benefícios que se obtenham dos aproveitamentos com rendementos pecuniários;

   Trabalhar na exploração do monte e outros bens ous recursos comunitários nas condições estabelecidas polo Concelho Aberto;

   Defender por própria iniciativa os interesses da Comunidade.

2. São obrigas das pessoas comuneiras, e das Casas Abertas que representam:

   Assumir e cumprir os presentes Estatutos e os acordos que emanem do Concelho Aberto;

   Desempenhar os cargos e ofícios para os que for designado polo Concelho Aberto;

   Participar diligentemente nas sessões do Concelho Aberto, rogas, ajudas e outras tarefas e prestações para as que for requerido pola Comunidade, incluindo as de prevenção e extinção de incêndios;

   Escutar às pessoas vizinhas com atenção durante as sessões do Concelho Aberto, guardando a devida cortesia sem interromper ou alçar a voz extemporaneamente;

   Contribuir para a gestação de consensos, considerando o bem-estar da coletividade frente os interesses e as preferências pessoais, oferecendo propostas construtivas e garantir que nos acordos alcançados sejam consideradas as necessidades e pontos de vista de todas as pessoas vizinhas;

   Atender às normas e tradições consuetudinárias de solidariedade e apoio recíproco.

Artigo 13. Distribuição de cargas e dívidas.

1. As cargas ou dívidas que gravem a exploração do monte em mão comum ou outras obras ou serviços da Comunidade serão deduzidas dos benefícios, de existirem, ou serão distribuidas proporcionalmente entre todas as pessoas comuneiras.

2. De ser necessária a prestação pessoal ou de transporte dos membros da Comunidade para a realização dos trabalhos de exploração dos bens em mão comum ou para a realização de obras ou serviços comunitários, o Concelho Aberto estabelecerá uma roga ou ajuda conforme o estabelecido nos presentes Estatutos.

3. De produzir-se o ingresso de uma nova pessoa comuneira no momento em que existam dívidas ou prestações pendentes, esta não poderá participar nos aproveitamentos até que contribua com a quantidade que proporcionalmente lhe corresponda nas referidas dívidas ou prestações.

Capítulo IV. DOS PROCESSOS RESTAURATIVOS.

Artigo 14. Faculdade e procedimento restaurativo.

1. A Comunidade opera conforme o princípio de justiça restaurativa, no que tanto ofensores como agraviados, e o conjunto de membros da Comunidade, participam juntos de jeito ativo para a resolução dos assuntos derivados das faltas cometidas, com a ajuda facilitadora dos Homens e Mulheres de Acordo e da pessoa Vigaira.

2. Os processos de justiça restaurativa da Comunidade têm como objetivo a conciliação e reparação efetiva das pessoas agraviadas por parte dos ofensores, procurando equilibrar as necessidades da Comunidade, das pessoas agraviadas e das pessoas ofensoras.

3. O processo de justiça restaurativa e a faculdade sancionadora corresponde ao Concelho Aberto como tribunal consuetudinário tradicional, devendo procurar que a conciliação e compromissos de reparação sejam resultado do consenso entre as partes. Corresponde ao Concelho Aberto decidir sobre a classificação das faltas e a imposição de sanções conforme o estabelecido nos Estatutos, a proposta de qualquer pessoa comuneira.

4. As vizinhas e vizinhos poderão submeter à arbitragem do Concelho Aberto ou, se preferirem, dos Homens e Mulheres de Acordo que designarem, a resolução de quaisquer disputas, sempre que assim o decirem conjuntamente as vizinhas e vizinhos envolvidos na disputa. O conflito poder-se-á resolver quer conforme as leis vigorantes e consuetudinárias, quer conforme ao parecer de justiça e equidade do Concelho Aberto ou dos Homens e Mulheres de Acordo, segundo a preferência das pessoas implicadas na disputa.

5. A pessoa comuneira objeto de procedimento restaurativo será notificada polo Homem ou Mulher de Acordo, ou no seu defeito, polo Vigairo ou Vigaira, prévia indagação dos termos do agrávio aparente em relação a todas as partes implicadas no conflito, da celebração da sesão do Concelho Aberto com 15 dias de antecedência, indicando-se de forma expressa a falta que se lhe atribui e a sanção máxima contemplada.

6. No Concelho Aberto serão expostos os feitos conhecidos polo Homen ou Mulher de Acordo, ou no seu defeito, polo Vigairo ou Vigaira, seguindo-se uma quenda de intervenções para os comuneiros que foram testemunhas dos feitos ou se considerem agraviadas por eles e uma exposição por parte do comuneiro objeto do procedimento restaurativo. A seguir poderão intervir os restantes comuneiros, tendo a pessoa objeto do procedimento direito a uma intervenção final, após a qual se procederá à deliberação sobre a existência de infração e a sanção que procede, conforme o processo das sessões do Concelho Aberto definido nos presentes Estatutos.

Artigo 15. Classificação das faltas.

1. As faltas podem ser leves, graves ou muito graves.

2. Constituem faltas leves, sempre e quando não causem perjuízos à Comunidade ou às outras pessoas comuneiras:

   Atrasos no pagamento das constribuições obrigatórias e garantias ou realização prestações pessoais ou de transporte establecidas polo Concelho Aberto;

   Falta de interesse e atenção no desenvolvimento dos cargos, ofícios e cometidos encomendados polo Concelho Aberto;

   Despreocupação pola defesa e vigilância dos bens e recursos comunitários;

   Realizar aproveitamentos não autorizados dos recursos comunitários;

   As ações ou omissões que dificultem o bom funcionamento da Comunidade, incluíndo a falta de cortesia durante as sessões do Concelho Aberto;

   Incumprimento ou desprezo das normas e tradições consuetudinárias de solidariedade e apoio recíproco.

3. Consideram-se graves todas as faltas leves quando causem perjuízos à Comunidade ou às outras pessoas comuneiras ou quando tenha lugar uma reincidência nas faltas leves do mesmo ou distinto tipo.

4. Consideram-se faltas muito graves:

   Realizar aproveitamentos abusivos dos recursos comunitários;

   Negativa ao pagamento das constribuições obrigatórias, prestação de garantias ou prestações pessoais e de transporte establecidas polo Concelho Aberto;

   Não acudir à extinção de incêndios no monte ou outros chamados de urgência;

   Abandono injustificado dos cargos, ofícios e cometidos encomendados polo Concelho Aberto;

   Incumprimento dos acordos adotados ou das sanções impostas polo Concelho Aberto;

   Todas as faltas graves quando causem perjuízos à Comunidade ou às outras pessoas comuneiras ou quando tenha lugar uma reincidência nas faltas graves do mesmo ou distinto tipo.

Artigo 16. Sanções e medidas restaurativas.

1. Para as faltas leves poderão-se impor as seguintes sanções e medidas restaurativas:

   Proibição de obter rendimentos gratuítos do montes durante 6 meses;

   Contribuição do trabalho pessoal, numa jornada de oito horas, podendo ser redimida em metálico por um importe do duplo do salário médio da Comunidade;

2. Para as faltas graves poderão-se impor as seguintes sanções e medidas restaurativas:

   Suspensão da condição de pessoa comuneira por um período que oscila entre 1 e 3 anos segundo a importância do perjuízo ocasionado e em tudo caso até a reparação do dano.

   Pagamento duma indemnização suficiente para a reparação de todos os danos e perjuízos ocasionados, ou contribuição equivalente com trabalho pessoal.

3. Para as faltas muito graves poderão-se impor as seguintes sanções e medidas restaurativas:

   Suspensão da condição de pessoa comuneira por um período que oscila entre 3 e 5 anos segundo a importância do perjuízo ocasionado e em tudo caso até a reparação do dano.

   A perda da condição de pessoa comuneira quando as infrações dificultem o bom funcionamento da Comunidade e ponham em perigo o seu desenvolvimento pacífico.

   Pagamento de uma indemnização suficiente para a reparação dos danos e perjuízos ocasionados, ou contribuição equivalente com trabalho pessoal.

4. A imposição de sanções consistentes na suspensão ou perda da condição de pessoa comuneira precisará do voto favorável da maioria dos presentes que represente polo menos 50% das pessoas comuneiras em primeira convocatória e 30% em segunda.

5. Se for imposta a perda ou suspensão da condição de pessoa comuneira, a representação da Casa Aberta poderá passar a outro dos seus membros, sempre e quando se produzir a reparação efetiva dos prejuízos causados.

CAPÍTULO XVI. APROVEITAMENTOS.

Artigo 17. Princípios gerais.

1. Os aproveitamentos dos terrenos em mão comum corresponden exclusivamente à vizinhança comuneira, tendo como meta fundamental a melhora das condições sócio-económicas da Comunidade e a obtenção do máximo nível de autossuficiência.

2. A forma primordial de exploração é a realizada pola própria Comunidade de forma conjunta conforme as determinações do Concelho Aberto, sem que isso impeça os aproveitamentos diretos e gratuítos polas Casas Abertas para garantir as suas necessidades energéticas e alimentares. Secundariamente, a Comunidade pode chegar a acordos com terceiros para explorar os recursos excedentários.

3. Os redementos produzidos polo monte vizinhal em mão comum aplicar-se-ão na realização de obras e serviços comunitários conforme os objetivos da Comunidade, à adquisição de novos bens para incorporá-los ao regime em mão comum, à melhora e proteção florestal do monte e ao reparto igualitário em quinhões entre as pessoas comuneiras. Reservará-se 40% dos rendementos líquidos dos aproveitamentos do monte para inversões na sua conservação, proteção e melhora.

4. A Comunidade poderá promover em regime de aproveitamento conjunto explorações gandeiras, apícolas, piscícolas ou agrícolas em estivadas, hortas comunitárias, parcelas frutícolas ou outras organizações de cultivos, orientados prioritariamente ao autoconsumo comunitário, comercializando excedentes.

Artigo 18. Aproveitamentos diretos e gratuítos.

1. Consideram-se aproveitamentos diretos e gratuítos os que realizem as pessoas comuneiras de modo que os produtos aproveitados redundem na autossuficiência energética e alimentar de cada Casa Aberta, sem proporcionar rendementos pecuniários imediatos.

2. Têm a condição de aproveitamentos diretos e gratuítos os seguintes, sempre e quando não constituam aproveitamentos com rendemento pecuniário:

   O pastoreio de gado propriedade dos membros da Comunidade, seja organizado de jeito individual ou colectivo;

   O cultivo de terreos do monte ou instalação de colmeias, de jeito individual ou coletivo;

   Os esquilmos e estrumes, lenhas caídas e restos procedentes de cortas, picanhos, cogumelos, castanhas, landras e outros frutos silvestres, cortiças, resinas, seivas e plantas medicinais;

   O uso dos recursos hídricos que nasçam ou brotem nos montes vizinhais em mão comum, incluíndo águas correntes, subterrâneas, estancas e manantiais;

   A extração de pedra e sábrego em pequenas quantidades e para uso próprio;

   A caça para consumo doméstico.

3. O aproveitamento das águas baldias superficiais ou subterráneas será realizado preferentemente de jeito conjunto para satisfazer as necessidades das Casas Abertas e explorações agrícolas. Os excedentes poderão ser cedidos, em precário, para o seu aproveitamento individual por períodos prorrogáveis.

4. A participação de cada Casa Aberta nos aproveitamentos diretos e gratuítos será a precisa para satisfazer as necessidades das unidades familiares ou convivenciais e as suas explorações agrárias.

5. De escassear ou estar em causa o equilíbrio ecológico de algum dos recursos sujeitos a aproveitamento, o Concelho Aberto poderá estabelecer o sistema de distribuição e limitações que considere oportunas, sob o princípio de equidade. De renunciar alguma das Casas Abertas à sua quota de aproveitamento esta será repartida proporcionalmente entre as restantes, não podendo ser objeto de transmisão.

6. De estabelecerem-se searas ou bouças, a modo de quotas ou parcelas específicas para usos gandeiros ou agrícolas, o aproveitamento no mesmo lote ou sorte não poderá superar um período de tempo de once anos, sem que possa voltar a ser aproveitado pola mesma Casa Aberta no reparto seguinte. O Concelho Aberto verificará que estes lotes estejam devidamente cultivados e conservados e garantirá que possa atender a demanda para novas pessoas comuneiras que se integrem na Comunidade depois de se realizar a distribuição. A utilização do lote para um uso distinto ou contraditório com o determinado polo Concelho Aberto implicará a sua reversão imediata voltando à situação de aproveitamento coletivo.

7. De não se aproveitar comunitariamente qualquer produto de rendemento direto e gratuito, o Concelho Aberto procurá a sua venda para investir os fundos obtidos na própria Comunidade.

8. Para proteger e ordenar os recursos cinegéticos, piscícolas e micológicos, o Concelho Aberto poderá promover o estabelecimento de acoutamentos, mantendo-se estes aproveitamentos como diretos e gratuítos e limitados às pessoas integrantes das Casas Abertas.

9. A Comunidade poderá regular os aproveitamentos através do direito de postas para certas espécies arbóreas, correspondendo a usufruição da árvore, os seus fructos e esquilmos à Casa Aberta que o plantou e cuja marca porte o tronco, durante o tempo em que a árvore se mantenha com vida, de não se estabelecer outro limite. O aproveitamento em postas não implica nenhum direito sobre o solo no que a árvore esteja radicada.

Artigo 19. Aproveitamentos com rendementos pecuniários.

1. Tem a condição de aproveitamentos com rendementos pecuniários os seguintes:

   Vendas de recursos madeireiros, lenhosos e de biomassa, ou qualquer outro aproveitamento resultante dos bens em mão comum, suscetível de gerar rendementos pecuniários;

   Aluguer de pastos ou uso gandeiro que exceda as necessidades domésticas;

   Comercialização de excedentes da produção gandeira, apícola, piscícola ou agrícola fruto do aproveitamento conjunto dos recursos comunitários;

   Aluguer de parcelas, águas, direitos de caça ou aproveitamentos de qualquer tipo, ou cesão dos mesmos através dos direitos de superfície ou cesão de uso, sempre e quando as atividades não impliquem a extração abusiva de recursos, a degradação ou deterioro ecológico ou a merma da autossuficiência comunitária;

   Iniciativas de agroturismo e formação em saberes cumunitários.

CAPÍTULO VI. DAS PRESTAÇÕES PESSOAIS E DE TRANSPORTE.

Artigo 20. Definição.

1. Sob a denominação de ajudas ou rogas, o Concelho Aberto poderá estabelecer prestações pessoais ou de transporte obrigatórias. As prestações consistirão em trabalhos ou atividades no âmbito da Comunidade que tiverem por objeto a execução, construção, reparação ou conservação de bens em mão comum ou serviços comunitários, sendo realizadas diretamente polas pessoas comuneiras e as Casas Abertas que representam.

2. As ajudas ou rogas dividem-se entre as de caráter ordinário e as de caráter extraordinário. As de caráter ordinário serão as realizadas periodicamente durante o ano para garantir o bom estado dos bens e o funcionamento de serviços da Comunidade, incluindo:

   Conservação, limpeza e reparação dos espaços geridos pola Comunidade;

   Apertura, reparação e conservação de caminhos, pistas florestais e sendeiros;

   Talas, cortas, podas e limpezas programadas conforme os instrumentos de gestão;

   Atividades que evitem riscos e perigos para as pessoas dentro do território da Comunidade, incluíndo a prestação de Montaria Comuneira;

   Qualquer outra atuação necessária para o bem comum da Comunidade.

As de caráter extraordinário são as derivadas de necessidades urgentes causadas por calamidades, incêndios ou qualquer fenómeno ou sucesso não previsível.

3. Salvo que o Concelho Aberto estabelecer o contrário, a prestação consistirá na constribuição do trabalho pessoal, em jornadas de oito horas ou meias-jornadas de quatro, das pessoas comuneiras ou vizinhas chamadas à roga ou ajuda; ou à disponibilização de veículos mecânicos de transporte e acarretamento ou carros e gados de tiro e carga da propriedade da pessoa obrigada, em jornadas da mesma duração, no caso das prestações de transporte. Ambas as duas modalidades de prestação são compatíveis entre si, podendo aplicar-se simultaneamente quando as pessoas obrigadas pola prestação de transporte realizem a prestação pessoal com os seus próprios meios de transporte.

4. A prestação pessoal não deve exceder 15 dias por ano nem três dias consecutivos e poderá ser redimida em metálico por um importe do duplo do salário médio da Comunidade determinado polo Concelho Aberto. A prestação de transporte para veículos de tração mecânica não deve exceder os 5 dias por ano, nenhum deles consecutivo a outro, e poderá ser redimida em metálico por importância do triplo do salário médio da Comunidade. As pessoas que desejarem efetuar a redenção em metâlico devem fazê-lo nos cinco dias após a comunicação no caso das rogas de caráter ordinário. Por via de regra as rogas extraordinárias não serão redimíveis.

5. Excecionalmente, o Concelho Aberto poderá decidir contabilizar como prestações as horas de dedicação dos Vigairos e Vigairas, Homens e Mulheres de Acordo ou outros cargos e ofícios a serviço da comunidade, ficando isentos de outras prestações pessoais de caráter geral que sejam aplicadas no curso dum ano. A isenção em nenhum caso pode exceder os 7 dias por ano e não será acumulável para além do ano em curso.

Artigo 21. Contribuintes.

1. Estão sujeitas a serem chamadas às rogas ou ajudas todas as pessoas comuneiras de maiores de 18 anos. Também poderão ser organizadas fórmulas inclusivas de voluntariado para pessoas menores de 18 anos e para as vizinhas não comuneiras.

2. As pessoas comuneiras, obrigadas pola prestação, que estiverem doentes ou impossibilitadas de participar na data de chamamento poderão solicitar a sua isenção temporária ante o Vigairo ou Vigaira.

3. A isenção temporária implica a sua redenção futura, bem realizando uma roga compensatória da não efetuada, ou bem procedendo à sua redenção em moeda. Alternativamente, poderá acudir no lugar dessa pessoa outra capaz de realizar a tarefa requerida. Em qualquer caso, de existir causa justificada que impeça transitoriamente dar cumprimento à prestação, o Concelho Aberto poderá indicar uma data alternativa para que for prestada.

4. O Concelho Aberto poderá optar por realizar um chamamento geral às Casas Abertas da Comunidade ou um chamamento de uma pessoa por cada casa aberta, em cujo caso, deverá contribuir no mínimo um integrante de cada unidade familar ou convivencial. A obriga de contribuir deriva-se da inscrição no Livro de Comuneiros no caso de indivíduos e Casas Abertas.

5. A Comunidade formalizará a proteção de quem participar nas ajudas ou rogas concertando um seguro que cubra os riscos de acidentes e as contingências que se puderem derivar. Em qualquer caso, a realização das prestações fica expressamente excluída de qualquer relação laboral entre a Comunidade e as pessoas obrigadas a contribuirem.

Artigo 22. Administração e organização.

1. A convocatória para a realização de ajudas ou rogas deve ser aprovada polo Concelho Aberto, que determinará no mesmo ato a natureza da tarefa, o número de pessoas requeridas, as datas e horas de realização assim como os apeiros, instrumentos, sistemas ou outros úteis ou instrumentos relevantes para a função a realizar, incluíndo os equipos de proteção, que deve levar cada pessoa e a percentagem da obra que lhe corresponder executar.

2. A designação do dia e hora da prestação deverá procurar não coincidir com os períodos de maior atividade laboral na Comunidade, tendo-se em conta o dia da semana estabelecido a efeitos de possibilitar e facilitar a assistência da vizinhança.

3. Em função da magnitude e extensão das tarefas, a prestação poderá recair num número concreto e mesmo individualizado de pessoas obrigadas, designadas com um critério de perícia e disponibilidade, ou de caráter geral. A assistência a prestações do primeiro tipo poderá ser compensada pola isenção de participação nas de caráter geral.

4. A obrigação da prestação será comunicada polas pessoas Vigairas em cada Casa Aberta e por anúncio público, devendo manifestar as pessoas obrigadas se desejarem satisfazer a obriga pessoalmente ou em moeda.

5. A participação nas ajudas ou rogas será anotada no Livro de Comuneiros, servindo como registro das quendas de prestações pessoais e de transporte, que seguirão a ordem de inscrição de cada pessoa, veículo ou cavalaria, de jeito que se imponha igual número de horas ou jornadas de serviços e de idêntica duração em cada quenda. Não será exigida novamente a prestação enquanto não a tenham prestado as restantes pessoas ou elementos de transporte sujeitos à mesma, salvo que estas foram redimidas ou iniciado procedimento restaurativo.

6. A execução da prestação será organizada pola pessoa Vigaira ou pola pessoa designada polo Concelho Aberto a esse efeito, que deve proceder à distribuição das pessoas e dos meios materiais do jeito mais conveniente para o seu correto desenvolvimento.

Art. 23. Resarcimento e sanções.

1. O Concelho Aberto, segundo os usos consuetudinários, poderá premiar os participantes da ajuda ou roga com um albaroque ou jantar popular. Excepcionalmente, o Concelho Aberto poderá oferecer uma compensação económica às pessoas obrigadas pola prestação, para paliar os perjuíços causados, como pode ser o uso de combustível em apeiros ou elementos de transporte, ou o desgaste ou danos dos mesmos.

2. O Concelho Aberto será responsável por iniciar um processo de justiça restaurativa àquelas pessoas que não optarem pola redenção em moeda e não se apresentarem para o seu cumprimento, sem terem alegado justa causa.

CAPÍTULO VII. DA EXTINÇÃO DA COMUNIDADE.

Artigo 24. Causas.

1. A extinção da Comunidade como entidade jurídica poderá produzir-se por alguma das seguintes causas:

   Por renúncia de todas as pessoas comuneiras sem que existam outras pessoas dispostas a assumir a representação das Casas Abertas;

   Por impossibilidade de continuar a desenvolver as atividades comunitárias para as que foi constituida;

   Por disposição legal.

2. Se a extinção for motivada pola expropriação dos seus bens comunitários, esta poderá adotar outra fórmula jurídica para defender a reversão dos mesmos.

Artigo 25. Destino dos bens.

1. O Concelho Aberto decidirá por maioría sobre o emprego e justa distribuição dos bens restantes suscetíveis de ser repartidos entre as Casas Abertas ou entidades sociais da Comunidade ou do seu entorno imediato.

2. Extinguida a Comunidade o Concelho Aberto nomeará uma Comissão Liquidadora e os interventores que considere necessários.

3. A gestão provisória dos bens em mão comum após a extinção jurídica da Comunidade corresponderá ao conjunto da Paróquia, que os utilizará em benefício da comunidade paroquial até que a Comunidade não seja reconstituída.

Disposição Final

Reconhecendo o Art. 38 do Estatuto de Autonomia da Galiza e a Disposição Adicional Segunda da Lei 13/1989, de 10 de outubro, de montes vizinhais em mão comum o direito consuetudinário sobre o que se fundamentam os presentes Estatutos, para qualquer caso omisso ou em caso de conflito serão de aplicação os usos e costumes inveterados como fonte especial do direito consuetudinário, conforme forem interpretados pola voluntade soberana do Concelho Aberto.

_______________

Os presentes Estatutos foram aprovados polo Concelho Aberto na sua sessão de XX de XXX de XXXX, conforme o disposto no ordenamento jurídico e nos usos e costumes.

1Conforme o Art. 65 da Lei 2/2006, de 14 de junho, de Direito Civil da Galiza.

2Conforme o Art. 28 da Lei 13/1989, de 10 de outubro, de montes vizinhais em mão comum.

3Conforme o Art. 9 da Lei 9/2001, de 21 de agosto, de conservação da natureza.

4Conforme o disposto no Art. 98 da Lei 7/2012, de 28 de junho, de montes da Galiza.

5Conforme a designação tradicional em cada lugar (vigairo, mordomo, pedáneo, zelador, vereador, repúblico, meirinho, regedor, alcaide, juíz, etc.), respondendo às atribuições de Presidente contemplatas no Art. 15 da Lei 13/1989, de 10 de outubro, de montes vizinhais em mão comum, e às de Vigairo do Art. 53 da Lei 2/2006, de 14 de junho, de Direito Civil da Galiza.

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